REsp 2144842 - DECISAO
Como o recurso especial principal foi decidido sem ingresso no mérito (não conhecido) e a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o recurso especial adesivo segue a sorte do principal, o recurso especial adesivo interposto pela FAZENDA NACIONAL foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 21-E,...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrentes: IESA VEÍCULOS LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial Adesivo / Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
- Legal Topics
- Recurso Especial Adesivo, Inadmissão, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
IESA VEÍCULOS LTDA e OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial adesivo segue a sorte do recurso especial principal
- 2 Efeito da inadmissão ou não conhecimento do recurso especial principal sobre o recurso adesivo
- 3 Fundamentação regimental para declarar prejudicado o recurso adesivo
Ratio Decidendi
Como o recurso especial principal foi decidido sem ingresso no mérito (não conhecido) e a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o recurso especial adesivo segue a sorte do principal, o recurso especial adesivo interposto pela FAZENDA NACIONAL foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial adesivo (fls. 918-939), apresentado por FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Verifica-se que IESA VEÍCULOS LTDA e OUTROS interpuseram recurso especial (fls. 892-908) que foi inadmitido pela decisão de fls. 976-979, contra a qual foi apresentado o agravo em recurso especial (fls. 1008-1011). Proferida a decisão não conhecendo do referido agravo nesta Corte (fls. 1034-1035), não foi interposto recurso, o que levou ao trânsito em julgado (fls. 1052). Retornaram os autos para o julgamento do recurso especial admitido da FAZENDA NACIONAL, que, igualmente, não comporta conhecimento. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o recurso especial adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal. Assim, "interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o primeiro sem ingresso no mérito, fica prejudicado o recurso adesivo" (AgInt no REsp 1.418.786/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.398.956/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.479.164/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; e o AgInt no AREsp n. 2.328.978/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Publique-se. Intimem-se. EMENTA