AREsp 2350152 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso especial adesivo porque a alegada violação de jurisprudência (Tema 1.085/STJ) não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF (Súmula 518/STJ) e porque não houve prequestionamento, na corte de origem, dos artigos 926 e 927, III, do CPC/2015 (Súmula...

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Parties
Recorrente: RAFAEL MORAES SIQUEIRA; Recorrido: BRB BANCO DE BRASILIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Recurso Especial Adesivo Não Conhecido
Outcome
Recurso especial adesivo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial Adesivo, Tema 1.085/stj, Súmula 518/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Descontos Em Conta Corrente, Limitação De 30% (consignação)
Processual Civil Civil Consumidor Recurso Especial Adesivo Tema 1.085/stj Súmula 518/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

RAFAEL MORAES SIQUEIRA

Recorrente

BRB BANCO DE BRASILIA S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Recurso Especial Adesivo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial adesivo quanto à alegada violação de jurisprudência (Tema 1.085/STJ)
  2. 2 Prequestionamento acerca dos artigos 926 e 927, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial adesivo porque a alegada violação de jurisprudência (Tema 1.085/STJ) não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF (Súmula 518/STJ) e porque não houve prequestionamento, na corte de origem, dos artigos 926 e 927, III, do CPC/2015 (Súmula 282/STF); não foram opostos embargos de declaração na origem para possibilitar prequestionamento ficto, de modo que não se verifica requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial adesivo não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração do BRB BANCO DE BRASILIA S. A. rejeitados.
  • Recurso especial adesivo não conhecido.