AREsp 2681973 - DECISAO

AREsp 2681973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelos agravantes e decidiu-se não conhecer do recurso especial adesivo porque a alteração pretendida na distribuição da sucumbência exigiria reexame de questão fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários fixados em origem em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CELSO ANTONIO DOS SANTOS; Agravante: RENATA ANDREA BAMPA SILVA; Recorrente Principal: Bari Companhia Hipotecaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial Adesivo, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Adesivo Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

CELSO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

RENATA ANDREA BAMPA SILVA

Agravante

Bari Companhia Hipotecaria

Recorrente Principal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial adesivo
  2. 2 possibilidade de revisão da distribuição da sucumbência pelas instâncias ordinárias
  3. 3 maioração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelos agravantes e decidiu-se não conhecer do recurso especial adesivo porque a alteração pretendida na distribuição da sucumbência exigiria reexame de questão fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários fixados em origem em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em mais dois pontos percentuais (2%) sobre a base fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.