AREsp 2627199 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSE BENTO CARLOS DO AMARAL JUNIOR contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 110): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. I- Agravo adesivo intentado pela recorrida às fls. 81/88. Descabimento. Aplicação do disposto no artigo 997, §2º, II, do CPC. Não conhecimento. II- Nulidade da r. decisão recorrida. Afastamento, à vista dos fundamentos suficientes envolvendo o reconhecimento da lesão moral e o quantum indenizatório. III- Execução de sentença penal condenatória transitada em julgado. Admissibilidade, com o reconhecimento e fixação dos danos morais perante o Juízo do cumprimento de sentença. Aplicação do disposto no 515, inciso IV, do CPC e dos artigos 63 e 387, inciso IV, do CPP. Sentença penal condenatória que fixou a indenização mínima a ser solvida à vítima, ora recorrente, cabendo ao Juízo do cumprimento de sentença reconhecer ou não o dano moral e, se for o caso, fixar o valor da sua reparação. IV- Dano moral. Recorrente, vítima de furto e receptação dolosa, em continuidade delitiva, perpetrados pelos recorridos. Desassossego e inquietude anormal vivenciada. Lesão moral configurada. V- Quantum indenizatório: R$-100.000,00 (cem mil reais). Adequação. Pretensão de majoração afastada. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO ADESIVO DE FLS. 81/88, NÃO CONHECIDO, COM DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sem embargos de declaração. No recurso especial adesivo, a parte recorrente aduz infringência dos arts. 186 e 942, parágrafo único, do Código Civil e 5º, XLV, da CF. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 130-138). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 234-235), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. No caso dos autos, o recurso adesivo fica prejudicado em virtude do não conhecimento do recurso especial da ora agravada. Nesse sentido, cito : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO PREJUDICADO, DE ACORDO COM O ART. 997 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Se o recurso especial principal não foi admitido, o recurso especial adesivo não será conhecido, de acordo com o § 2º do art. 997 do CPC. 2. A parte recorrente adesiva interpôs o presente agravo interno a fim de resguardar o seu direito, na eventualidade de o recurso especial principal ser admitido e submetido a julgamento colegiado. 3. No caso, não há interesse recursal da parte agravante, tendo em vista que não houve alteração no julgamento do recurso especial principal. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.468.636/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em síntese, cuida-se de ação de indenização, objetivando a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, de restituição por lucros cessantes e de compensação pelos danos morais e à imagem, além da aplicação de multa por litigância de má-fé. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicado o recurso especial adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.494.885/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Ante o exposto, não conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial adesivo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.