AREsp 829915 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque o recurso especial principal não foi admitido e não houve agravo contra a decisão de inadmissão, de modo que o recurso especial adesivo ficou prejudicado nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Recurso Especial Adesivo, Admissibilidade De Recurso, Prejudicialidade Do Recurso Adesivo, Revisional De Contrato De Financiamento Habitacional, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
ITAÚ UNIBANCO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do recurso especial adesivo quando o recurso principal não é admitido e não há agravo contra a decisão de inadmissão
- 2 alcance do Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados antes de sua vigência
- 3 repetição em dobro de indébito
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque o recurso especial principal não foi admitido e não houve agravo contra a decisão de inadmissão, de modo que o recurso especial adesivo ficou prejudicado nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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