REsp 1957719 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial adesivo interposto por NATÁLIA BATISTA DOS SANTOS com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/PR, assim ementado (fl. 922): APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE PRESO EM DELEGACIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - OMISSÃO ESPECÍFICA QUANTO AO DEVER DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO - REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADOS - PENSÃO MENSAL DEVIDA EM FAVOR DA FILHA (MENOR À ÉPOCA) DA VÍTIMA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DEQUANTUM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE MAJORADOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS MODIFICADOS DE OFÍCIO - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL RESSALVADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. Acórdão reformado parcialmente, em juízo de retratação, conforme ementa a seguir colacionada (fl. 963): JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ DEZEMBRO DE 2002 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ JUNHO DE 2009 - ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE JULHO DE 2009 - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO IPCA-E - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905 - RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.492.221/PR, ) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1.495.144/RS E 1.495.146/MG (TEMA 810 - ) -RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO - RETRATAÇÃO EXERCIDA. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega a existência de dissídio jurisprudencial, sob o seguinte argumento: "o Acórdão ora recorrido dá uma interpretação divergente desta Colenda Corte sobre a questão do índice de correção monetária aplicado aos danos materiais e morais após o ano de 2009, fixando para tanto a TR ao invés do IPCA-E. " (fl. 1158) Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1193-1195. Recurso especial adesivo julgado prejudicado às fls. 1281/1282. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão supramencionada. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o primeiro sem ingresso no mérito, fica prejudicado o recurso adesivo" (AgInt no REsp1.418.786/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em4/5/2020, DJe de 6/5/2020). Evidencia-se que o agravo em recurso especial, que enfrenta a decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial principal interposto pelo Estado do Paraná, não foi conhecido, o que prejudica o conhecimento do recurso especial adesivo, nos termos do artigo 997, §2º, III, do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o primeiro sem ingresso no mérito, fica prejudicado o recurso adesivo" (AgInt no REsp 1.418.786/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020). Precedentes. 2. Na hipótese, o recurso especial principal não foi conhecido, o que prejudica o conhecimento do recurso especial adesivo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.398.956/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOESPECIAL PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO PREJUDICADO, DE ACORDO COM O ART. 997 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVOINTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Se o recurso especial principal não foi admitido, o recurso especial adesivo não será conhecido, de acordo com o § 2º do art. 997 do CPC. 2. A parte recorrente adesiva interpôs o presente agravo interno a fim de resguardar o seu direito, na eventualidade de o recurso especial principal ser admitido e submetido a julgamento colegiado. 3. No caso, não há interesse recursal da parte agravante, tendo em vista que não houve alteração no julgamento do recurso especial principal. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.468.636/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. INADMISSÃO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, o recurso adesivo segue a sorte do principal, a teor do art. 500, III, do Código de Processo Civil/73. 2. No caso, o recurso especial principal não foi admitido na origem, tampouco o agravo contra a inadmissão foi conhecido por esta Corte. Logo, o exame do recurso adesivo fica prejudicado, uma vez que o recurso especial principal não será conhecido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.152.537/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/4/2018.) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial adesivo interposto por NATÁLIA BATISTA DOS SANTOS. Pu blique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL INDAMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGO 997, §2º, III, DO CPC. PREJUDICIALIDADE. RECURSO ESPECIAL ADESIVO PREJUDICADO.