AREsp 1800668 - DECISAO
O recurso especial adesivo segue a sorte do recurso especial principal; como o recurso especial principal interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A foi inadmitido e não houve agravo contra tal inadmissão, não há recurso principal a sustentar o adesivo, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a...
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- Parties
- Agravante: IRENE APARECIDA BARROSO; Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial Adesivo, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade, Majoração De Honorários
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Parties
IRENE APARECIDA BARROSO
Agravante
TELEFÔNICA BRASIL S.A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial adesivo e sua dependência do recurso especial principal
- 2 consequência da ausência de agravo contra a inadmissão do recurso especial principal
- 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial adesivo segue a sorte do recurso especial principal; como o recurso especial principal interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A foi inadmitido e não houve agravo contra tal inadmissão, não há recurso principal a sustentar o adesivo, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IRENE APARECIDA BARROSO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprido o despacho de fl. 231, prossigo na análise dos autos. Mediante análise do recurso de IRENE APARECIDA BARROSO, verifica-se que TELEFÔNICA BRASIL S.A interpôs recurso especial (fls. 83/101) que foi inadmitido pela decisão de fls. 184/187, contra a qual não foi interposto recurso. A ora agravante interpôs recurso especial adesivo (fls. 152/165), o qual foi igualmente inadmitido, em razão da inadmissão do recurso especial principal. No entanto, contra esta decisão a parte recorrente interpôs o presente agravo. Ocorre, porém, que "o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal". (AgRg no Ag n. 1.367.835/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/4/2011.) O fato de o TELEFÔNICA BRASIL S.A não ter interposto o agravo contra a inadmissão do seu recurso especial prejudica a análise do presente agravo, uma vez que não há recurso contra a inadmissão do recurso principal. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o recurso especial adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal. Inexistindo recurso principal, não prospera o adesivo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.511.045/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 925.258/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.