AREsp 1776061 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial adesivo interposto por ICATU SEGUROS S/A com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO COLIGADA À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, NA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE, NÃO EXIGIU A COLETA DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADORA TERIA REJEITADO A CONTRATAÇÃO DIANTE DA FALTA DO DOCUMENTO. NEGATIVA QUE, SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS, JAMAIS FOI INFORMADA AO CONSUMIDOR. COBRANÇAS REGULARES DO PRÊMIO AO LONGO DE 10 MESES. TERMO DE DECLARAÇÃO COLHIDO DE FORMA EXTEMPORÂNEA, QUANDO O CONTRATO JÁ ESTAVA VIGENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA GRAVE QUE É CONTINGÊNCIA DA VIDA CONTEMPLADA PELO SEGURO (RISCO SEGURADO). CÂNCER QUE LEVOU AO ÓBITO DO CONTRATANTE QUE SOMENTE FOI DESCOBERTO MESES APÓS A CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO. ESPÉCIE DE CONTRATO CUJO OBJETO É GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA PERANTE TERCEIRO. MONTANTE A SER PAGO AOS BENEFICIÁRIOS QUE DEVE SE DAR NO EXATO VALOR DA AVENÇA JÁ ADIMPLIDO ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA VERIFICADOS. DEVER DAS REQUERIDAS RESTUÍREM AOS BENEFICIÁRIOS TODOS OS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. Osembargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especialadesivo interposto por ICATU SEGUROS S/A, arecorrente sustenta violados os arts. 757, 776, 944, do Código Civil, pois, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, o seguro prestamista contratado pelo de cujus, previa apenas a quitação do saldo devedor, não havendo qualquer disposição contratual quanto ao reembolso dos valores pagos até o óbito do segurado aos herdeiros legais, muito menos em repasse de eventual saldo remanescente. Sustenta, ainda, dissídio jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões às fls. 1098/1099. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre analisar o conhecimentodo recurso especial adesivo. Verifica-se que aPrimeira Vice-presidência do Tribunal de origem inadmitiu orecurso especial adesivo interposto pelaICATU SEGUROS S.A., em virtude da inadmissão do recurso especial principalinterposto por LIVIA ANDRESA TURKEWICZ STRABELLI e OUTROS. Em face das decisões de inadmissibilidade,ambos os recorrentes interpuseram os seus respectivos agravos em recurso especial. Ao se analisar o caderno processual, esta Relatoria conheceu doagravointerposto porLIVIA ANDRESA TURKEWICZ STRABELLI E OUTROS para não conhecer do recursoespecial principal. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. INADMISSÃO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 500, III, do CPC/1973). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1607421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AGRAVO DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do art. 997, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 500, III, do CPC/1973). 2. Considerando que o recurso especial principal não foi admitido na origem e que o respectivo agravo não o conduziu ao provimento desta Corte, torna-se prejudicado o exame do recurso especial adesivo manejado pelo insurgente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1582951/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ESPECIAIS PRINCIPAL E ADESIVO. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. Interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o primeiro sem ingresso no mérito, fica prejudicado o recurso adesivo.Precedentes. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1418786/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) Nesse contexto, tendo em conta querecurso especial principal não foi conhecido, o presente recurso especial adesivo deve seguir a mesma sorte do principal, de modo que também não merece conhecimento. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial adesivo interpostopor ICATU SEGUROS S/A. Publique-se.