REsp 2045949 - DECISAO
Tendo sido negado seguimento ao recurso especial da parte recorrida e não havendo recurso contra essa decisão, o recurso especial adesivo, por sua natureza, deve seguir a sorte do recurso principal e, portanto, não pode ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: PEPPER COMUNICACAO INTEGRADA LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial Adesivo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial Adesivo, Inadmissibilidade, Sorte Do Recurso Principal, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PEPPER COMUNICACAO INTEGRADA LTDA.
Recorrente
MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial adesivo quando o recurso especial principal foi inadmitido
- 2 vinculação da sorte do recurso adesivo à sorte do recurso principal
Ratio Decidendi
Tendo sido negado seguimento ao recurso especial da parte recorrida e não havendo recurso contra essa decisão, o recurso especial adesivo, por sua natureza, deve seguir a sorte do recurso principal e, portanto, não pode ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por PEPPER COMUNICACAO INTEGRADA LTDA., com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrida, MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, interpôs Recurso Especial (fls. 191/203) que foi inadmitido pela decisão de fls. 265/266, contra a qual não foi interposto recurso. Por sua vez, PEPPER COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. interpôs Recurso Especial adesivo (fls. 226/232), o qual foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando-se sua remessa a esta Corte. Ocorre, porém, que "o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal". (AgRg no Ag 1367835/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18.4.2011) A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o recurso especial adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal. Inexistindo recurso principal, não prospera o adesivo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1511045/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp 925.258/SE, Rel. ;Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2.4.2019. Logo, tendo sido negado seguimento ao Recurso Especial da parte Recorrida, o recurso adesivo apresentado por PEPPER COMUNICACAO INTEGRADA LTDA não deve prosperar. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA