AREsp 2607419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal: as razões não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a compreensão exata da controvérsia, o que obsta o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia,...

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Parties
Agravante: NAILA MARISETE MARTINS DA SILVA; Agravante: JULIA MARTINS FRANCA; Ré: POSTALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Danos Morais, Previdência Complementar, Indenização, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Recurso Especial Admissibilidade Danos Morais Previdência Complementar Indenização Honorários Sucumbenciais

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Parties

NAILA MARISETE MARTINS DA SILVA

Agravante

JULIA MARTINS FRANCA

Agravante

POSTALIS

Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa injustificada de cobertura/benefício em previdência privada enseja dano moral in re ipsa
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto às provas documentais do abalo anímico
  3. 3 Se o recurso especial preenche os requisitos formais, em especial a indicação do dispositivo de lei federal violado, para sua admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal: as razões não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a compreensão exata da controvérsia, o que obsta o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários para 12% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça