REsp 1896801 - DECISAO

Nos termos do art. 259, §6º, do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão de fls. 641-643, determinando a publicação e intimação e ordem para que os autos voltem conclusos ao julgador.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão
Outcome: decisão reconsiderada
Legal Topics: Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Interpretativo, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, REINTEGRA, Tributação (irpj, CSLL, PIS, Cofins)

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão

Legal Issues

1 se o termo "lei federal" abrange decretos para fins de recurso especial
2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
3 aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 259, §6º, do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão de fls. 641-643, determinando a publicação e intimação e ordem para que os autos voltem conclusos ao julgador.

Court Disposition

decisão reconsiderada

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 641-643 (art. 259, §6º, do RISTJ).
Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos.