AREsp 2821314 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem, para fins de juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, é destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, não havendo erro manifesto apontado pela agravante.

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Parties
Agravante: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial Afetado, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade De Ato Judicial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Recurso Especial Afetado Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade De Ato Judicial

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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação possui caráter decisório e é recorrível
  2. 2 Se há identidade entre a matéria discutida e o Tema 1.033/STJ para fins de suspensão/sobrestamento
  3. 3 Existência de exceção para erro ou equívoco patente que autorizaria recurso contra ato de devolução/sobrestamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem, para fins de juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, é destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, não havendo erro manifesto apontado pela agravante.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.