AREsp 2492880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não cumpriu os requisitos formais exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', especialmente a ausência de cotejo analítico com transcrição dos trechos e a demonstração de similitude fática entre os casos confrontados.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Alínea "c", Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Energia Elétrica, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Administrativo Recurso Especial Alínea "c" Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Energia Elétrica Honorários De Sucumbência

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 requisitos formais para interposição de recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não cumpriu os requisitos formais exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', especialmente a ausência de cotejo analítico com transcrição dos trechos e a demonstração de similitude fática entre os casos confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.