REsp 2196924 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, deixando de juntar cópias autenticadas ou indicar repositório/ fonte dos precedentes invocados, incorrendo no óbice previsto no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, decisão proferida com fundamento no art. 932, IV, do CPC; majorados honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial Alínea C, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 297 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Alínea C Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 591 do CC/2002, 28, I, §1º da Lei 10.931/04 e 51, IV do CDC
  2. 2 possibilidade de redução da taxa de juros remuneratórios por comparação com taxa média de mercado
  3. 3 legalidade da contratação com indexador Taxa CDI

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, deixando de juntar cópias autenticadas ou indicar repositório/ fonte dos precedentes invocados, incorrendo no óbice previsto no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, decisão proferida com fundamento no art. 932, IV, do CPC; majorados honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% em favor da parte adversária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.