AREsp 2178316 - DECISAO

AREsp 2178316 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a revisão do decidido implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido atendeu aos requisitos do art. 489 do CPC e não houve demonstração de violação ao art. 1022 do CPC que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc), Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1022 CPC, Art. 489 CPC, Art. 545 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Público Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc) Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1022 CPC Art. 489 CPC +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)
  3. 3 Possível violação ao art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a revisão do decidido implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido atendeu aos requisitos do art. 489 do CPC e não houve demonstração de violação ao art. 1022 do CPC que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Inadmito o recurso especial de fls. 168-183, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do agravo.