AREsp 2497087 - DECISAO

AREsp 2497087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, no mérito dessa alegação, confirmou-se que não houve omissão apta a caracterizar vício do art. 1.022, sendo decisivo que a agravante não impugnou o fundamento autônomo da decisão (a não manifestação da CEF); por essa razão, e aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.

Parties
Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo Interno Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial (art. 105, III, "a", Cf), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Seguro Financeiro De Habitação, FCVS
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Súmulas 283 E 284 Do STF Seguro Financeiro De Habitação +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo Interno Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 preliminar de incompetência absoluta em razão da não manifestação da CEF
  3. 3 ilegitimidade/necessidade de intervenção da CEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, no mérito dessa alegação, confirmou-se que não houve omissão apta a caracterizar vício do art. 1.022, sendo decisivo que a agravante não impugnou o fundamento autônomo da decisão (a não manifestação da CEF); por essa razão, e aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Embargos de Declaração rejeitados