REsp 2063860 - DECISAO

REsp 2063860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida interpretação divergente, exigência para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, sendo aplicada a Súmula 284/STF que determina o não conhecimento nessas hipóteses.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial (art. 105, III, 'a' E 'c'), Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Cancelamento De Plano De Saúde, Incidência Da Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c') Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Cancelamento De Plano De Saúde Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 interpretação da petição para extração de pedido indenizatório (alegação da parte)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida interpretação divergente, exigência para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, sendo aplicada a Súmula 284/STF que determina o não conhecimento nessas hipóteses.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.