AREsp 2799484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com adequada valoração das cláusulas contratuais e dos elementos probatórios, concluiu pela abusividade dos juros e pela limitação à taxa média do BACEN; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o agravo foi conhecido para negar seguimento, nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial E Agravo, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial E Agravo Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e pode ser limitada pela taxa média divulgada pelo BACEN
  2. 2 se é possível revisar decisões que dependem de reexame de fatos e provas à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do prequestionamento e da possibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com adequada valoração das cláusulas contratuais e dos elementos probatórios, concluiu pela abusividade dos juros e pela limitação à taxa média do BACEN; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o agravo foi conhecido para negar seguimento, nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais