AREsp 1994764 - DECISAO

AREsp 1994764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria atacada dizia respeito ao regulamento do plano de benefícios (ato normativo diverso de 'Lei Federal'), de modo que o recurso especial era inadequado e porque a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a existência de fonte de custeio para o pagamento do benefício pleiteado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Interpretação De Regulamento De Plano De Benefícios, Súmulas 5 E 7/stj, Beneficiário Designado, Custeio Atuarial, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Recurso Especial Inadmitido Interpretação De Regulamento De Plano De Benefícios Súmulas 5 E 7/stj Beneficiário Designado Custeio Atuarial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88 quando a matéria aponta violação de regulamento de plano de previdência privada
  2. 2 Necessidade de evitar reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (obstáculos das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Existência de fonte de custeio/ reserva matemática para pagamento do benefício pleiteado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria atacada dizia respeito ao regulamento do plano de benefícios (ato normativo diverso de 'Lei Federal'), de modo que o recurso especial era inadequado e porque a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a existência de fonte de custeio para o pagamento do benefício pleiteado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.800,00 para R$ 2.000,00.
  • Publique-se.