AREsp 2020280 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/04/2021; interposição em 26/05/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não sendo possível regularização posterior. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SANTA MARIA AGROPECUARIA SOROCABA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmitido Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANTA MARIA AGROPECUARIA SOROCABA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/04/2021; interposição em 26/05/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não sendo possível regularização posterior. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.