AREsp 2491922 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os dispositivos de lei federal indicados como violados não contêm comando normativo apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial Inadmitido, Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo nos dispositivos apontados
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os dispositivos de lei federal indicados como violados não contêm comando normativo apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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