AREsp 2562864 - DECISAO

AREsp 2562864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido não padecia de omissão a ser sanada e a pretensão de reconhecer direito líquido e certo dependia de reexame de matéria fática e prova pré-constituída, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inadequada a via do mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Omissão Em Acórdão, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Inadmitido Omissão Em Acórdão Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto às questões suscitadas pela agravante/recorrente
  2. 2 presença de direito líquido e certo apto a autorizar mandado de segurança
  3. 3 necessidade ou não de reexame de matéria fática no recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido não padecia de omissão a ser sanada e a pretensão de reconhecer direito líquido e certo dependia de reexame de matéria fática e prova pré-constituída, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inadequada a via do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.