AREsp 2778164 - DECISAO

AREsp 2778164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistiu fundamento do acórdão recorrido não atacado pelas razões recursais, apto a manter a decisão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a Corte de origem considerou suficientes as provas documentais, tornando desnecessária a perícia, de modo que o reexame do contexto fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 alegada necessidade de produção de prova pericial e cerceamento de defesa
  3. 3 existência de fundamento inatacado apto a manter o acórdão recorrido e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistiu fundamento do acórdão recorrido não atacado pelas razões recursais, apto a manter a decisão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a Corte de origem considerou suficientes as provas documentais, tornando desnecessária a perícia, de modo que o reexame do contexto fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial