AREsp 2827049 - DECISAO

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Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso, incidiu a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GENIVAL JESUS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmitido Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

GENIVAL JESUS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face do recorrente

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso, incidiu a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.