AREsp 2799570 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso por violação aos requisitos de admissibilidade; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão monocrática fundada na Súmula 568/STJ não ofende a colegialidade.

Parties
Agravante: FRANCELINO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCELINO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 se a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso por violação aos requisitos de admissibilidade; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão monocrática fundada na Súmula 568/STJ não ofende a colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial