AREsp 2796676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja realizado novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios, à luz dos parâmetros e exigência de fundamentação casuística estabelecidos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Agravo Nos Próprios Autos, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Inadmitido Agravo Nos Próprios Autos Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +6 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão de ações de conhecimento
  2. 2 Concessão e efeitos da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Prequestionamento e óbice às alegações de violação de dispositivos legais por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja realizado novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios, à luz dos parâmetros e exigência de fundamentação casuística estabelecidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios conforme jurisprudência do STJ
  • Publicação e intimação das partes