AREsp 2610241 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ e a jurisprudência da Corte que exige demonstração clara de que a reforma dispensaria reexame do acervo fático-probatório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial Inadmitido, Falta De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ e a jurisprudência da Corte que exige demonstração clara de que a reforma dispensaria reexame do acervo fático-probatório.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Inadmito o recurso com fundamento no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
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