AREsp 2844456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado, e no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou a existência de discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, configurando abusividade, de modo que não se justificava reforma pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Ação Revisional De Contrato Bancário
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ sobre parâmetro da taxa média do Banco Central
  3. 3 Alegada violação aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado, e no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou a existência de discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, configurando abusividade, de modo que não se justificava reforma pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.