AREsp 2670503 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não promoveu impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada que se pautou na incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Admissibilidade Do Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Admissibilidade Do Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não promoveu impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada que se pautou na incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.