AREsp 2604109 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 21-E, V do RISTJ, em consonância com o art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: ELIAQUIM CAMILO FRANCISCO; Agravado: Leonardo Michel Marinho da Silva; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Inadmitido Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Preclusão Consumativa

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Parties

ELIAQUIM CAMILO FRANCISCO

Agravante

Leonardo Michel Marinho da Silva

Agravado

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Interveniente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos regimentais (art. 21-E, V do RISTJ) e do art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 21-E, V do RISTJ, em consonância com o art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.