AREsp 2551668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação adequada e específica capaz de infirmar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de que a apreensão do bem na posse do réu inverte o ônus da prova nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: JOSÉ FLÁVIO DE MELLO JÚNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Receptação, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Receptação Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ FLÁVIO DE MELLO JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Inversão do ônus da prova em casos de receptação com apreensão do bem na posse do acusado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação adequada e específica capaz de infirmar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de que a apreensão do bem na posse do réu inverte o ônus da prova nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.