AREsp 2719191 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo regimental, sendo também mantida a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ante a inexistência de demonstração da inaplicabilidade ou superação dos precedentes citados.

Parties
Agravante: SELOMAR DE ANDRADE CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SELOMAR DE ANDRADE CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo regimental, sendo também mantida a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ante a inexistência de demonstração da inaplicabilidade ou superação dos precedentes citados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.