AREsp 2550430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso com a jurisprudência apontada, atraindo assim a aplicação das Súmulas n. 182 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO GOMES MANHAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 619 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ GERALDO GOMES MANHAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso com a jurisprudência apontada, atraindo assim a aplicação das Súmulas n. 182 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.