AREsp 2600129 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF e deficiência de fundamentação) e porque a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLEBER SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Desclassificação De Crime, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Desclassificação De Crime Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

CLEBER SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de receptação para apropriação de coisa achada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada ausência de impugnação específica e adequada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF e deficiência de fundamentação) e porque a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo no recurso especial.