AREsp 2848708 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83; alegação genérica de que se trata de matéria de direito é insuficiente para afastar os óbices sumulares; assim, mantém-se a inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PRIMAVIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

PRIMAVIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83; alegação genérica de que se trata de matéria de direito é insuficiente para afastar os óbices sumulares; assim, mantém-se a inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.