EAREsp 2800763 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas de matéria de direito não afastam a Súmula n.7 do STJ e não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apta a infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 se a agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas de matéria de direito não afastam a Súmula n.7 do STJ e não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apta a infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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