AREsp 2520059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não demonstrou concretamente que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe do reexame de fatos e provas; a decisão monocrática está amparada pelo art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ODAIR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Art. 932, III Do CPC, Art. 3º Do CPP, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282 E 356/stf Art. 932, III Do CPC Art. 3º Do CPP Decisão Monocrática

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Parties

ODAIR ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que alteração de entendimento independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não demonstrou concretamente que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe do reexame de fatos e provas; a decisão monocrática está amparada pelo art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial