AREsp 2760432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao constatar abusividade dos juros por significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e ao fundamentar a desnecessidade de prova pericial, agiu em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, a análise contrária exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, e a decisão alinhada à jurisprudência atrai a Súmula 83, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido/inadmitido
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Mora, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Inadmitido Súmulas 5, 7 E 83/stj Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sem prova pericial contábil, configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a simples discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, sem análise das peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada abusiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao constatar abusividade dos juros por significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e ao fundamentar a desnecessidade de prova pericial, agiu em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, a análise contrária exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, e a decisão alinhada à jurisprudência atrai a Súmula 83, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido/inadmitido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial