AREsp 2833033 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impugnou apenas a Súmula n. 83), aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: EDENILSON DE LIMA BALLES; Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

EDENILSON DE LIMA BALLES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula n. 182 do STJ).
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impugnou apenas a Súmula n. 83), aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.