AREsp 2853856 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial); a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, e o dissídio só se demonstra mediante cotejo analítico entre acórdãos com factualidade idêntica, requisitos não atendidos nos autos.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 como deve ser comprovado o dissídio jurisprudencial (cotejo analítico entre acórdãos com situações fáticas idênticas)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial); a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, e o dissídio só se demonstra mediante cotejo analítico entre acórdãos com factualidade idêntica, requisitos não atendidos nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.