AREsp 2758354 - ACORDAO

AREsp 2758354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada dois dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à nulidade da intimação e quanto ao aumento da pena-base), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e não sendo demonstrada a superação da Súmula n. 83 por meio de precedentes ou distinguishing.

Parties
Agravante: GABRIEL VINICIUS CABRERA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Ausência De Impugnação Suficiente, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Recurso Especial Inadmitido Ausência De Impugnação Suficiente Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VINICIUS CABRERA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para infirmar a aplicação da Súmula 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada dois dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à nulidade da intimação e quanto ao aumento da pena-base), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e não sendo demonstrada a superação da Súmula n. 83 por meio de precedentes ou distinguishing.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental