AREsp 2962370 - DECISAO

AREsp 2962370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem realizou análise circunstanciada das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluindo pela abusividade das taxas aplicadas com base nas peculiaridades do caso; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela mesma razão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Recurso Especial Inadmitido Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média De Mercado (bacen)

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de cláusula contratual que estipula taxa de juros remuneratórios abusiva em relação de consumo
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem realizou análise circunstanciada das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluindo pela abusividade das taxas aplicadas com base nas peculiaridades do caso; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela mesma razão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.