AREsp 2868541 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ/Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; não se verifica litigância de má-fé; e não é possível majorar honorários em sede de agravo interno, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmitido Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Litigância De Má Fé Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ/Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ/Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; não se verifica litigância de má-fé; e não é possível majorar honorários em sede de agravo interno, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada multa por litigância de má-fé.