AREsp 2376249 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, não demonstrando o equívoco dos óbices apontados e, assim, não superando os óbices das Súmulas aplicáveis e a exigência de fundamentação do art. 1.029 do CPC.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDO DE ALMEIDA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (7/stj; 182/stj; 284/stf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAIMUNDO DE ALMEIDA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, não demonstrando o equívoco dos óbices apontados e, assim, não superando os óbices das Súmulas aplicáveis e a exigência de fundamentação do art. 1.029 do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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