AREsp 3000055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive questões constitucionais, Súmula 284/STF e consonância com posicionamento do STJ) e não demonstrou por cotejo analítico que a sua tese poderia ser examinada sem reanálise de provas, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO ALVES CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Em Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO ALVES CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Em Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive questões constitucionais, Súmula 284/STF e consonância com posicionamento do STJ) e não demonstrou por cotejo analítico que a sua tese poderia ser examinada sem reanálise de provas, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental