Pet 13881 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque não houve juízo positivo de admissibilidade pelo Presidente do tribunal de origem, a concessão de efeito suspensivo demanda plausibilidade jurídica e periculum in mora não demonstrado, e a eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório - vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Requerente: MARILZA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este pedido de tutela provisória
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Prova E Valoração Probatória, Súmula 7/stj, Inelegibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Recurso Especial Inadmitido Efeito Suspensivo Tutela Provisória Prova E Valoração Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARILZA MARTINS DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de juízo positivo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal de origem como requisito para concessão de eficácia suspensiva ao recurso especial
  2. 2 viabilidade processual do recurso especial e plausibilidade jurídica do direito invocado
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque não houve juízo positivo de admissibilidade pelo Presidente do tribunal de origem, a concessão de efeito suspensivo demanda plausibilidade jurídica e periculum in mora não demonstrado, e a eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório - vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o resultado das eleições esvaziou o pedido de suspensão da cautelar de inelegibilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este pedido de tutela provisória

Orders

  • Indefiro liminarmente este pedido de tutela provisória
  • Publique-se e intimem-se