AREsp 1800364 - DECISAO

AREsp 1800364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em face da insuficiência das alegações de omissão e da necessidade de reexame de provas para acolher a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ). Quanto às...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Juros De Mora E Correção Monetária, Benefício Previdenciário, Recurso Especial Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Inadmitido Prequestionamento Súmula 7/stj Juros De Mora E Correção Monetária Benefício Previdenciário Recurso Especial Repetitivo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 60, 61 e 124 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 para condenações contra a Fazenda Pública previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em face da insuficiência das alegações de omissão e da necessidade de reexame de provas para acolher a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ). Quanto às parcelas de correção e juros, aplicou-se a jurisprudência dos recursos repetitivos (Tema 905/REsp 1.495.146/MG): para condenações previdenciárias, correção pelo INPC (a partir da Lei 11.430/2006) e juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial