AREsp 2389925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (conclusões periciais e valoração de provas) firmada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu que os reparos...

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Parties
Agravante: GILBERTO ZANI DE MELO JUNIOR E OUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Perda Total Vs Reparo Parcial, Prescrição Quinquenal, Nexo Causal, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais Perda Total Vs Reparo Parcial +3 more

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Parties

GILBERTO ZANI DE MELO JUNIOR E OUTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 responsabilidade civil da seguradora por conserto parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (conclusões periciais e valoração de provas) firmada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu que os reparos foram satisfatórios e não restou demonstrado nexo causal de responsabilidade da seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.