AREsp 2738854 - ACORDAO

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O acórdão condenou o agravo regimental ao entendimento de que o agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, a aplicação da Súmula 83/STJ pelo Tribunal de origem, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso jurisprudencial; tal ausência de impugnação adequada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido, sendo vedado o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: EDINAN ROBERTO DE ASSIS MARCELINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 83/stj Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

EDINAN ROBERTO DE ASSIS MARCELINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se é admissível postular habeas corpus como sucedâneo recursal para burlar a inadmissão do recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão condenou o agravo regimental ao entendimento de que o agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, a aplicação da Súmula 83/STJ pelo Tribunal de origem, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso jurisprudencial; tal ausência de impugnação adequada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido, sendo vedado o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial