EAREsp 2362638 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos arestos paradigmas, nem procedeu ao confronto analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015; ademais, dois dos paradigmas são da mesma turma sem alteração de composição em mais da metade, o que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Recurso Especial Intempestivo, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Recesso Forense, Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Intempestivo Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Recesso Forense Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais por ocasião da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  2. 2 dias que precedem a Sexta-Feira Santa não são feriados nacionais e, se locais, exigem comprovação
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não comprovado o inteiro teor do acórdão paradigma (art. 1.043, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos arestos paradigmas, nem procedeu ao confronto analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015; ademais, dois dos paradigmas são da mesma turma sem alteração de composição em mais da metade, o que torna inadmissível o manejo dos embargos, e foi aplicado o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar, majorando-se em 20% os honorários à parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015